Termos de Utilização

Última atualização: 25 de agosto de 2026

Estes termos regulam a utilização da aplicação Terrabovina ("a App"), fornecida por Nuno Filipe Glória Marques, pessoa singular, contactável em nunomarques271999@gmail.com ("nós"). Ao criar uma conta ou usar a App, aceita estes termos.

1.Objeto

A App é uma ferramenta de apoio à gestão de explorações pecuárias: registo de animais, terrenos, eventos sanitários e prazos. Destina-se a criadores e às suas equipas.

2.Conta e elegibilidade

• Deve ter capacidade legal para contratar e fornecer informação verdadeira no registo.
• É responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe e pela atividade na sua conta.
• O acesso de trabalhadores e veterinários é feito por convite do administrador da exploração.

3.Uso aceitável

Compromete-se a não usar a App para fins ilícitos, a não tentar aceder a dados de outros utilizadores nem a comprometer a segurança do serviço.

4.Conversas e conteúdo dos utilizadores

A App tem conversas entre as pessoas da mesma exploração, onde se escrevem mensagens e se podem juntar fotografias, mensagens de voz, pontos no mapa e sondagens. Esse conteúdo é escrito por utilizadores e não por nós.

Não toleramos conteúdo ofensivo nem comportamento abusivo. É proibido usar as conversas para insultar, ameaçar, assediar, difundir conteúdo ilegal, sexual, violento ou discriminatório, ou para enviar publicidade não pedida.

• Denunciar: mantenha o dedo sobre a mensagem e escolha "Denunciar". A mensagem é copiada para uma fila que administramos, com as mensagens anteriores, para se perceber o contexto.
• Bloquear: pode bloquear outra pessoa a partir da conversa. Deixam de poder escrever um ao outro.
• O que fazemos: analisamos as denúncias no prazo de 24 horas. Podemos remover conteúdo e suspender ou terminar a conta de quem não cumpra estas regras.

Duas notas sobre o alcance destas conversas. Só se pode escrever a quem partilha consigo uma exploração ativa, por convite do administrador dela: não há forma de contactar desconhecidos pela App. E não lemos as conversas: o único conteúdo a que acedemos é o de uma mensagem que alguém nos entregou ao denunciá-la. As mensagens são apagadas ao fim de seis meses.

5.Preço

A App é gratuita: não tem compras dentro da aplicação, subscrições nem publicidade. Se um dia passar a ter funcionalidades pagas, as condições serão apresentadas antes de as contratar, e o que já tiver registado continua a ser seu.

6.Os seus dados e responsabilidade

• Os dados que introduz são seus; concede-nos apenas o necessário para prestar o serviço.
• É responsável pela veracidade e atualização da informação que regista.
• A App é um auxílio e não substitui as obrigações legais oficiais. Os prazos e alertas são informativos. Deve sempre confirmar e efetuar as comunicações nos sistemas oficiais (DGAV / IFAP / SNIRA).

7.Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Esforçamo-nos por manter a App disponível e correta, mas fornecemo-la "tal como está", sem garantia de ausência de erros ou de conformidade legal automática. Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por perdas resultantes de decisões tomadas apenas com base na App, nem por incumprimentos de prazos legais que continuam a ser da responsabilidade do utilizador.

8.Propriedade intelectual

A App, a marca e o conteúdo do serviço são nossos ou dos nossos licenciadores. Os seus dados continuam a ser seus.

9.Cessação

Pode terminar a qualquer momento, apagando a conta na App. Podemos suspender ou terminar contas que violem estes termos ou a lei.

10.Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Aplicam-se as regras gerais de competência dos tribunais portugueses, sem prejuízo do direito do consumidor a demandar e ser demandado no tribunal do seu domicílio e de recorrer à resolução alternativa de litígios de consumo.

11.Alterações e contacto

Podemos atualizar estes termos; a data no topo indica a última revisão. Para qualquer questão, ou para comunicar um abuso fora da App, contacte terrabovinasuperadmin@gmail.com.