Termos de Utilização

Última atualização: 16 de julho de 2026

Modelo a rever por um jurista e a completar com os dados do prestador antes de publicar. Os campos [assim] devem ser preenchidos.

Estes termos regulam a utilização da aplicação Terrabovina ("a App"), fornecida por [NOME DO PRESTADOR / EMPRESA], NIF [NIF] ("nós"). Ao criar uma conta ou usar a App, aceita estes termos.

1.Objeto

A App é uma ferramenta de apoio à gestão de explorações pecuárias: registo de animais, terrenos, eventos sanitários e prazos. Destina-se a criadores e às suas equipas.

2.Conta e elegibilidade

Deve ter capacidade legal para contratar e fornecer informação verdadeira no registo.
É responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe e pela atividade na sua conta.
O acesso de trabalhadores e veterinários é feito por convite do administrador da exploração.

3.Uso aceitável

Compromete-se a não usar a App para fins ilícitos, a não tentar aceder a dados de outros utilizadores nem a comprometer a segurança do serviço.

4.Subscrição e pagamentos

Alguns planos são pagos, com faturação recorrente. Quando aplicável, as condições de preço, período experimental, renovação e cancelamento são apresentadas no momento da subscrição. O não pagamento pode suspender o acesso às funcionalidades pagas.

5.Os seus dados e responsabilidade

Os dados que introduz são seus; concede-nos apenas o necessário para prestar o serviço.
É responsável pela veracidade e atualização da informação que regista.
A App é um auxílio e não substitui as obrigações legais oficiais. Os prazos e alertas são informativos. Deve sempre confirmar e efetuar as comunicações nos sistemas oficiais (DGAV / IFAP / SNIRA).

6.Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Esforçamo-nos por manter a App disponível e correta, mas fornecemo-la "tal como está", sem garantia de ausência de erros ou de conformidade legal automática. Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por perdas resultantes de decisões tomadas apenas com base na App, nem por incumprimentos de prazos legais que continuam a ser da responsabilidade do utilizador.

7.Propriedade intelectual

A App, a marca e o conteúdo do serviço são nossos ou dos nossos licenciadores. Os seus dados continuam a ser seus.

8.Cessação

Pode terminar a qualquer momento, apagando a conta na App. Podemos suspender ou terminar contas que violem estes termos ou a lei.

9.Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro de [comarca], sem prejuízo dos direitos do consumidor à resolução alternativa de litígios.

10.Alterações e contacto

Podemos atualizar estes termos; a data no topo indica a última revisão. Para qualquer questão, contacte [email de contacto].